Termos e Condições de Uso — 98xx

1Definições

Para fins de interpretação destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado atribuído abaixo:

• "Plataforma" ou "98xx": o sítio eletrônico acessível em https://98xx.cam e todos os serviços de entretenimento online a ele associados.
• "Usuário", "você" ou "jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da plataforma 98xx.
• "Conta": o perfil pessoal criado pelo usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo": o valor monetário em Reais Brasileiros (R$) disponível na conta do usuário para apostas e saques.
• "Bônus": crédito adicional concedido pela 98xx ao usuário conforme condições específicas de cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para confirmação da titularidade da conta e liberação de saques.
• "CPF": Cadastro de Pessoa Física, documento de identificação fiscal brasileiro obrigatório para cadastro na plataforma.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil utilizado para depósitos e saques na plataforma.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), legislação brasileira que rege o tratamento de dados pessoais.

2Elegibilidade e Restrições de Acesso

O acesso e uso dos serviços da 98xx estão sujeitos aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser titular de CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente ou ter acesso legal à plataforma na jurisdição em que se encontra;
• Não estar em processo de autoexclusão voluntária ativo na plataforma 98xx;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de qualquer colaborador da 98xx;
• Não residir em jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas online seja expressamente proibido pela legislação local.

A 98xx reserva-se o direito de solicitar a comprovação de qualquer dos requisitos acima a qualquer momento, podendo suspender ou encerrar contas que não atendam às condições de elegibilidade estabelecidas.

3Cadastro, Verificação de Conta e KYC

Para utilizar os serviços da 98xx, o usuário deve criar uma conta mediante o preenchimento do formulário de cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.1 Unicidade de Conta: Cada pessoa física poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 98xx. É vedada a criação de contas múltiplas por um mesmo titular, inclusive sob nomes diferentes ou em nome de terceiros. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e eventual retenção de saldos para análise.

3.2 Veracidade das Informações: O usuário é inteiramente responsável pela exatidão e atualidade das informações fornecidas. Qualquer dado falso, incorreto ou desatualizado constitui violação destes Termos e pode acarretar o encerramento imediato da conta.

3.3 Processo KYC: Antes da realização do primeiro saque, a verificação de identidade (KYC) é obrigatória. Os documentos exigidos incluem:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento principal de identificação;
• Documento de identidade com foto válido (RG ou CNH);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade, para confirmação de titularidade.

3.4 Segurança da Conta: O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 98xx recomenda o uso de senhas fortes e únicas. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contactar o suporte imediatamente.

4Depósitos e Métodos de Pagamento

A 98xx aceita depósitos realizados através dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para jogadores brasileiros:

• Pix — método preferencial, crédito instantâneo na conta;
• TED/DOC Bancário — transferências de contas em nome do titular (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, entre outros);
• Boleto Bancário — compensação em até 2 (dois) dias úteis;
• Mercado Pago / PicPay — carteiras digitais populares no Brasil;
• Cartões de débito/crédito — Visa, Mastercard, Elo (sujeito à disponibilidade);
• USDT — criptomoeda (sujeito à disponibilidade e limites específicos).

4.1 Titularidade: Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e poderão ser devolvidos à origem, descontadas eventuais taxas bancárias aplicáveis.

4.2 Limites de Depósito: Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento utilizado e podem ser consultados na página de caixa da plataforma. A 98xx reserva-se o direito de ajustar esses limites a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

4.3 Moeda: Todos os saldos são mantidos em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Depósitos realizados em outras moedas serão convertidos na taxa de câmbio aplicável no momento da transação, podendo incidir taxas de conversão.

5Saques e Processamento de Pagamentos

Os saques na 98xx estão sujeitos às seguintes condições e procedimentos:

5.1 Verificação Prévia: A conclusão do processo KYC é pré-requisito indispensável para a liberação de qualquer saque. Contas não verificadas terão solicitações de saque suspensas até a conclusão da verificação de identidade.

5.2 Titularidade Exclusiva: Os saques serão realizados exclusivamente para contas ou chaves Pix registradas em nome do titular da conta 98xx, conforme CPF cadastrado. Saques para contas de terceiros são estritamente proibidos.

5.3 Prazos de Processamento:

• Pix: Processamento em até 5 (cinco) minutos, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• TED/DOC Bancário: 1 a 2 horas em horário comercial bancário (segunda a sexta, 09h às 17h, Horário de Brasília);
• Outros métodos: Conforme informado no momento da solicitação, podendo variar de acordo com o método escolhido.

5.4 Análise de Segurança: A 98xx reserva-se o direito de realizar análise adicional de segurança em qualquer solicitação de saque, podendo solicitar documentação complementar. Durante o período de análise, o prazo de processamento pode ser estendido.

5.5 Saldo de Bônus: Eventuais saldos de bônus não convertidos em saldo real (conforme requisitos de rollover) não são passíveis de saque. Apenas o saldo real disponível pode ser retirado.

6Bônus, Promoções e Programa de Recompensas

A 98xx oferece bônus e promoções sujeitos a termos e condições específicos, os quais são publicados na página de cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

6.1 Elegibilidade para Bônus: Os bônus são destinados exclusivamente a jogadores elegíveis, com conta verificada e em situação regular. A 98xx reserva-se o direito de recusar, suspender ou revogar bônus a qualquer usuário a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de abuso.

6.2 Requisitos de Rollover (Apostas Mínimas): Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover (também chamado de "movimentação mínima") que deve ser cumprido antes que o saldo de bônus seja convertido em saldo real passível de saque. O fator de rollover específico de cada promoção está indicado nos termos da respectiva oferta.

6.3 Prazo de Validade: Os bônus têm prazo de validade definido e expirarão automaticamente ao final do período indicado, caso os requisitos de rollover não sejam atendidos dentro do prazo estabelecido.

6.4 Uso Indevido de Bônus: É vedado o uso de bônus para fins de arbitragem, apostas em resultados que cobrem todos os cenários possíveis (hedging), ou qualquer outra estratégia que vise extrair valor dos bônus sem exposição real ao risco de jogo. A detecção dessas práticas resultará no cancelamento dos bônus e eventuais ganhos associados.

6.5 Um Bônus por Oferta: Salvo disposição em contrário nos termos específicos da promoção, cada usuário tem direito a um (1) bônus por oferta promocional. A tentativa de resgatar o mesmo bônus mais de uma vez constitui abuso promocional.

7Regras Gerais dos Jogos

Os jogos disponíveis na plataforma 98xx — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, bingo, crash games e demais modalidades — são fornecidos por provedores terceiros certificados e estão sujeitos às suas próprias regras específicas, além das condições gerais a seguir:

7.1 RNG Certificado: Todos os jogos de resultado baseado em sorte utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

7.2 Falhas Técnicas: Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, a 98xx se reserva ao direito de anular a rodada afetada e devolver o valor apostado ao saldo do usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos comprovados não serão pagos.

7.3 Apostas Mínimas e Máximas: Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor do jogo. A 98xx pode impor limites adicionais a qualquer momento, especialmente para proteção da plataforma contra apostas de altíssimo risco.

7.4 Resultado Definitivo: O resultado exibido nos servidores da 98xx é considerado o resultado oficial e definitivo em caso de qualquer discrepância técnica de exibição no dispositivo do usuário.

7.5 Responsabilidade do Provedor: As regras específicas de cada jogo são de responsabilidade do provedor que o desenvolve e licencia. A 98xx disponibiliza os jogos conforme recebidos pelos provedores parceiros, sem alteração de mecânicas ou parâmetros de retorno ao jogador (RTP).

8Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da 98xx está sujeita às seguintes condições específicas, além das condições gerais desta plataforma:

8.1 Aceitação de Apostas: A 98xx reserva-se o direito de aceitar, recusar ou limitar apostas a seu exclusivo critério, inclusive após a confirmação inicial, em caso de identificação de erros de cotação ou irregularidades.

8.2 Cotações (Odds): As cotações publicadas estão sujeitas a alterações até o momento da confirmação da aposta pelo sistema. A cotação efetivamente aplicada é aquela vigente no exato momento da confirmação da aposta pelo usuário.

8.3 Cotações Incorretas: Em caso de erro manifesto na publicação de cotações (odds claramente fora do mercado), a 98xx reserva-se o direito de cancelar ou recalcular apostas afetadas, notificando o usuário e devolvendo o valor apostado quando aplicável.

8.4 Eventos Cancelados ou Suspensos: Apostas em eventos oficialmente cancelados serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do usuário. Apostas em eventos suspensos temporariamente aguardarão resolução oficial antes de qualquer processamento.

8.5 Apostas ao Vivo: As apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas temporariamente durante momentos críticos do evento (gols, cartões vermelhos, interrupções). Apostas realizadas com informação privilegiada sobre o resultado do evento são estritamente proibidas.

8.6 Limite de Apostas: A 98xx pode aplicar limites individuais de aposta a qualquer usuário, especialmente em casos de apostas sistemáticas com altos valores ou estratégias de arbitragem detectadas.

9Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 98xx:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas durante o cadastro ou verificação de identidade;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma (multicontas);
• Utilizar identidade de terceiro para criação ou uso de conta;
• Usar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer tecnologia que automatize apostas ou interaja com a plataforma de forma não humana;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir no funcionamento da plataforma ou de seus sistemas;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de cotação de forma intencional;
• Realizar apostas com objetivo de arbitragem ou hedging sistemático para extração de bônus;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Compartilhar, vender ou transferir credenciais de acesso a terceiros;
• Depositar fundos de origem ilícita ou não comprovável.

10Suspensão e Encerramento de Conta

10.1 Encerramento a Pedido do Usuário: O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 98xx. Saldos reais disponíveis serão processados para saque mediante conclusão do processo KYC, se ainda não realizado.

10.2 Suspensão pela 98xx: A 98xx reserva-se o direito de suspender preventivamente qualquer conta que apresente indícios de atividade suspeita, fraude, violação destes termos ou risco de segurança, independentemente de notificação prévia ao usuário.

10.3 Encerramento por Justa Causa: Contas encerradas por comprovada violação destes Termos e Condições — incluindo fraude, multicontas, uso de bots ou conduta proibida listada na Cláusula 9 — poderão ter o saldo retido mediante análise investigativa. A 98xx comunicará os motivos ao usuário e, quando aplicável, às autoridades regulatórias e policiais.

10.4 Autoexclusão: Usuários que desejam excluir-se voluntariamente da plataforma por questões de jogo responsável podem solicitar a autoexclusão junto ao suporte. A autoexclusão é processada em até 24 horas e impede o acesso à plataforma pelo período solicitado. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

11Limitação de Responsabilidade

A 98xx envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, estabilidade e segurança da plataforma, mas não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou falhas técnicas.

11.1 Exclusão de Garantias: Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 98xx não oferece garantias implícitas ou explícitas sobre a adequação da plataforma a fins específicos do usuário, nem sobre a continuidade de qualquer jogo, promoção ou funcionalidade específica.

11.2 Limitação de Perdas: A 98xx não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de azar, incluindo perdas resultantes de apostas esportivas ou jogos de cassino. O usuário reconhece que o jogo envolve risco financeiro real e participa voluntariamente.

11.3 Força Maior: A 98xx não será responsabilizada por falhas, interrupções ou atrasos causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo falhas de infraestrutura de internet, ações governamentais, interrupções bancárias, pandemias ou desastres naturais.

11.4 Responsabilidade Fiscal: O usuário é inteiramente responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias decorrentes de ganhos obtidos na plataforma, conforme a legislação fiscal brasileira vigente, incluindo eventual declaração de ganhos ao Imposto de Renda (IR).

12Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 98xx é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e pelas disposições detalhadas em nossa Política de Privacidade, documento integrante destes Termos e Condições.

12.1 Coleta de Dados: A 98xx coleta dados pessoais necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da plataforma, incluindo nome, CPF, data de nascimento, endereço, e dados de transações financeiras.

12.2 Finalidade do Tratamento: Os dados são tratados para fins de cadastro, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, cumprimento de obrigações regulatórias, suporte ao usuário e melhoria dos serviços.

12.3 Direitos do Titular: Nos termos da LGPD, o usuário tem direito a: acessar seus dados, solicitar correção de informações incorretas, solicitar a exclusão de dados (quando legalmente possível), revogar consentimentos e obter informações sobre compartilhamento de dados. Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso suporte.

Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

13Jogo Responsável e Proteção ao Jogador

A 98xx está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em cumprimento às melhores práticas internacionais e em linha com a Lei 14.790/2023, disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Autoexclusão voluntária: O usuário pode solicitar a exclusão temporária ou permanente da plataforma a qualquer momento;
• Limites de depósito: É possível definir tetos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: O usuário pode configurar valores máximos de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: Alertas e encerramentos automáticos de sessão após período definido pelo usuário;
• Lembretes de realidade: Notificações periódicas sobre tempo de jogo e valores apostados.

Caso o jogo esteja causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, recomendamos buscar ajuda imediata. O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo número 188 (24 horas). Os Jogadores Anônimos Brasil também oferecem suporte presencial e online.

Para informações detalhadas sobre todas as ferramentas disponíveis, acesse nossa página de Jogo Responsável.

14Alterações dos Termos e Condições

A 98xx reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em resposta a mudanças regulatórias, operacionais ou de segurança.

14.1 Notificação: Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio de aviso na plataforma, e-mail cadastrado ou notificação no painel da conta, com antecedência mínima razoável, salvo em casos de alterações urgentes exigidas por motivo de segurança ou cumprimento legal.

14.2 Aceitação Tácita: O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita e integral dos novos Termos e Condições. Caso o usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta e cessar o uso da plataforma.

14.3 Versão Vigente: A versão vigente destes Termos e Condições é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento.

15Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando a:

• Lei nº 13.756/2018 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — Disposições gerais sobre contratos e responsabilidade civil;
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Proteção dos direitos dos consumidores brasileiros.

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos e Condições que não possam ser resolvidas administrativamente deverão ser submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, esclarecimentos ou questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nosso suporte pelo endereço eletrônico: [email protected]